Notícias & Eventos - Ver mais

23/10/2017 - STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

  STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros … Ler mais →

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21/07/2017 - Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo

Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo   Ação   Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de … Ler mais →

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03/07/2017 - Ministra Cármen Lúcia assegura que “clamor por justiça” não será ignorado pelo Supremo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encerrou o primeiro semestre do Ano Judiciário de 2017, na manhã desta sexta-feira (30), assegurando a todos os brasileiros que “o clamor por justiça que hoje se ouve em todos … Ler mais →

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02/05/2017 - Universidades Públicas podem cobrar por curso de Especialização

Em sessão extraordinária no dia 26/04/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. … Ler mais →

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27/04/2017 - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos … Ler mais →

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26/04/2017 - STF analisará Regras do RGPS para Averbação de Tempo de Serviço insalubre de Servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde … Ler mais →

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10/04/2017 - Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116

O do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determina que a União repasse ao Estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (DNIT) nas obras de duplicação da BR 116 (Rodovia … Ler mais →

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31/03/2017 - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro … Ler mais →

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21/03/2017 - STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não … Ler mais →

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21/02/2017 - A Usucapião Extrajudicial, desjudicialização com o Novo Código de Processo Civil

Como consequência à emenda 45/2004 (reforma do judiciário), que trata da desjudicialização de alguns procedimentos, como por exemplo, o divórcio direto e retificação administrativa, o ordenamento jurídico instituiu a opção de requerer a usucapião extrajudicial, perante as serventias extrajudiciais. Sendo … Ler mais →

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03/02/2017 - Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de … Ler mais →

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25/01/2017 - Presidente da OAB critica petrolão, eletrolão, zelotes e Cunha

Petrolão, eletrolão, operação zelotes e o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha foram alvos do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, na noite desta terça-feira (23/2). Em discurso na posse solene do Conselho Federal, Lamachia … Ler mais →

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25/01/2017 - Governo de SP deve guardar 2,8% de sua receita para pagar precatórios

O estado de São Paulo deve aumentar o volume de recursos para quitar precatórios em 2016, dos atuais 1,5% para 2,8% da receita corrente líquida mensal (sem contar gastos previdenciários, por exemplo). O Tribunal de Justiça paulista manteve decisão administrativa … Ler mais →

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24/01/2017 - Todos somos Consumidores

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) foi inserido em nosso ordenamento jurídico para proteção e defesa do consumidor nos termos da Constituição Federal, com previsão nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das … Ler mais →

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14/10/2016 - Ações trabalhistas crescem e TST prevê 3 milhões de processos em 2016

SÃO PAULO – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, prevê que três milhões de ações trabalhistas devem ingressar na Justiça em todo o País este ano. Se a previsão se confirmar, o … Ler mais →

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14/10/2016 - É preciso ter delicadeza no momento de demitir um empregado – já que esse fator é colocado na balança decisória para entrar com uma ação na Justiça

A Justiça brasileira recebe mais de 2 milhões de processos trabalhistas por ano. Um número alarmante para empresas de todos os tamanhos, já que não existe um perfil fora dessa problemática: de pequenas empresas a multinacionais, todas sofrem processos. E … Ler mais →

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14/10/2016 - Uber enfrenta primeiros processos trabalhistas no Brasil

Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando ficou desempregado e, sem conseguir um novo trabalho, decidiu apostar na Uber como forma de conseguir alguma renda. “Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Black [modalidade que exige … Ler mais →

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14/10/2016 - Como declarar ações trabalhistas e processos judiciais no IR

Você sabe em que circunstâncias pode declarar algum valor proveniente de uma ação trabalhista ou processo judicial? Tire suas dúvidas sobre o assunto aqui. E não deixe de conferir nossa página especial com todas as dúvidas sobre o Imposto de … Ler mais →

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