STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros … Ler mais →

Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo   Ação   Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de … Ler mais →

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encerrou o primeiro semestre do Ano Judiciário de 2017, na manhã desta sexta-feira (30), assegurando a todos os brasileiros que “o clamor por justiça que hoje se ouve em todos … Ler mais →

Em sessão extraordinária no dia 26/04/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. … Ler mais →

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos … Ler mais →

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde … Ler mais →

O do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determina que a União repasse ao Estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (DNIT) nas obras de duplicação da BR 116 (Rodovia … Ler mais →

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro … Ler mais →

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não … Ler mais →

Como consequência à emenda 45/2004 (reforma do judiciário), que trata da desjudicialização de alguns procedimentos, como por exemplo, o divórcio direto e retificação administrativa, o ordenamento jurídico instituiu a opção de requerer a usucapião extrajudicial, perante as serventias extrajudiciais. Sendo … Ler mais →